Mercadoria Presa no Posto Fiscal?
A apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos é ILEGAL. Recupere sua carga imediatamente através de medidas judiciais urgentes.
- + De 130 avaliações 5 estrelas no Google
Atendimento 100% online • Primeira consulta estratégica gratuita
Súmula 323 do STF
Súmula 323 do STF
"É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos."
O Estado não pode usar a retenção da mercadoria para forçar o contribuinte a pagar impostos. Existem outros meios legais de cobrança. Se sua carga está parada por pendências fiscais, a retenção é abusiva.
Entenda por que a retenção é Abusiva
Muitos postos fiscais estaduais (SEFAZ) realizam a apreensão de mercadorias alegando irregularidades na nota fiscal ou falta de pagamento de ICMS.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento contra essa prática.
Muitos postos fiscais estaduais (SEFAZ) realizam a apreensão de mercadorias alegando irregularidades na nota fiscal ou falta de pagamento de ICMS.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento contra essa prática.
Pronto para agir com estratégia?
Coerção Ilegal
O fisco não pode impedir o exercício da atividade econômica retendo bens como forma de obrigar o pagamento de taxas.
Mandado de Segurança
A ferramenta jurídica correta para obter a liberação imediata da mercadoria através de uma liminar judicial.
Continuidade do Negócio
Cargas perecíveis ou com prazos de entrega rigorosos não podem ser prejudicadas por burocracias fiscais arbitrárias.
- Entre em contato através do nosso WhatsApp
Como funciona o nosso processo de atendimento:
01.
Análise Documental
Avaliamos o auto de infração e os documentos da mercadoria apreendida para identificar a ilegalidade da retenção.
02.
Ajuizamento Urgente
Protocolamos o Mandado de Segurança com pedido de liminar para que o juiz determine a liberação imediata.
03.
Liberação da Carga
Com a decisão favorável em mãos, notificamos o posto fiscal para a entrega imediata das mercadorias ao transportador.
04.
Defesa Administrativa
Após a liberação, cuidamos da defesa contra eventuais multas para evitar prejuízos financeiros futuros.
Não há custos adicionais ocultos. Tudo é explicado antes da contratação: honorários, taxas judiciais (se houver) e prazos.
FAQ - Perguntas Frequentes
01 | Mesmo se houver erro na nota fiscal, eles podem segurar a carga?
Ainda que exista erro na documentação fiscal, a mercadoria deve ser liberada após a devida identificação e lavratura do auto de infração. A retenção prolongada para forçar a correção ou pagamento é ilegal.
02 | O que é o mandado de Segurança com Liminar?
É uma ação judicial rápida para proteger um direito líquido e certo. A liminar é um pedido de urgência que, se aceito, obriga o posto fiscal a liberar a mercadoria imediatamente, antes mesmo do fim do processo.
03 | E se a carga for perecível?
Nesses casos, o perigo da demora (periculum in mora) é evidente. O pedido judicial ganha ainda mais força e prioridade, visando evitar a perda total do produto e o prejuízo econômico irreversível.
04 | Oposto exige o pagamento do DIFAL para liberar. Sou obrigado a pagar?
Muitos estados condicionam a liberação ao pagamento do Diferencial de Alíquota (DIFAL). Contudo, essa exigência é abusiva quando feita mediante apreensão da carga. O débito deve ser discutido sem que a mercadoria sirva de refém.
05 |Quais os riscos de deixar a carga no posto fiscal?
Além do atraso na entrega, há custos de estadia, risco de avaria, furto e, após determinado prazo, a abertura de processo de perdimento da mercadoria (quando o Estado assume a propriedade dos bens).
- Entre em contato através do nosso WhatsApp